A ATCEEE em parceria com o SINTEC-RS patrocinam ação judicial tipificada como AMICUS CURIAE, em favor da Fundação CEEE contra decisão da PREVIC, que determinou à Fundação que revisasse artigos do Regulamento do Plano CEEEPREV que tratam da responsabilidade patronal perante eventual insuficiência de cobertura patrimonial dos benefícios saldados.
Na peça patrocinada as partes reafirmam que “tais garantias foram determinantes para que os segurados do Plano Único optassem pela migração e formalizassem a transação, passando, assim, a ter relação jurídica unicamente com o CEEEPREV, com base no regulamento deste plano, cujas disposições aderiram”.
A vigilância sobre litígios envolvendo a Fundação CEEE é imprescindível para proteção ao futuro de nossas famílias. Permanecemos atentos aos desdobramentos.
Conheça a petição na íntegra aqui.